Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
66
Data de Apresentação
29/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
Indexação
desafetação bem público
Observação
Norma Jurídica Relacionada