Requerimento nº 55 de 2019

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa, que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de maio de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

lei 2.049/2011