Requerimento nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
19/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2020
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Restabelece a vigência da Lei nº 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei nº 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de março de 2020 (segunda-feira) às 19h30.
Indexação
única discussão votação restabelece vigência Lei 2.217 revogada Lei 2.333
Observação