Indicação nº 43 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
43
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhar a esta Casa Legislativa - Em Regime de Urgência - Projeto de Lei autorizando o desconto de 50% sobre o valor do IPTU devido pela população no exercício de 2020, bem como a ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte) dias, ou seja, até 31/08/2020, sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município.
Indexação
IPTU desconto
Observação