Requerimento - Assessoria Jurídica nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Assessoria Jurídica
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Indexação
prorrogação prazo
Observação