Requerimento - Assessoria Jurídica nº 4 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento - Assessoria Jurídica

Ano

2017

Número

4

Data de Apresentação

12/12/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 4/2017

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

 

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.

Indexação

prorrogação prazo

Observação