Parecer Jurídico nº 23 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2020
Número
23
Data de Apresentação
19/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2020
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico nº CM-023/2020 referente ao Projeto de Lei nº 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° de 2020, do Senado Federal e dá outras providências".
Indexação
Parecer Jurídico obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial
Observação