Parecer Jurídico nº 76 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2017
Número
76
Data de Apresentação
27/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico ao Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
Indexação
parecer jurídico veto
Observação