Requerimento nº 32 de 2020

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2020, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de maio de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes, ora requerentes.

deliberação conjunta Comissões licitação modalidade pregão forma eletrônica dispensa eletrônica