Ofício/Solicitação nº 116 de 2020

A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 30/2020, neste ato representado por seu Presidente, para fins de apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município (área de 5,8 hectares, avaliado em
R$100.000,00) com base no artigo 74, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal, requisitar cópia da documentação relativa à referida Desapropriação, sendo: Decreto de Desapropriação, Portaria que nomeou a Comissão de Avaliação, Laudo de Avaliação, Escritura Pública de Desapropriação, Empenho e comprovante de pagamento e, demais documentos referentes à referida desapropriação. Tais informações tornam-se necessárias para compor o processo administrativo de forma a otimizar as decisões da Comissão. Solicitamos que referida documentação seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

cópia da documentação à referida desapropriação