Ofício/Solicitação nº 124 de 2020

O Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”, de vossa autoria, recebeu Parecer Contábil no sentido da necessidade de alteração do art. 2º do projeto. Assim, solicita o encaminhamento de Mensagem Aditiva alterando a rubrica orçamentária prevista no art. 2º do projeto, nos termos do Parecer, cuja via segue em anexo.

alteração rubrica orçamentária