Requerimento nº 121 de 2020

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente, requerer, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar n° 007/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020 (segunda-feira), às 19h30, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 4ª Sessão Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2020 e encerramento da 18ª Legislatura.

contribuição para custeio do serviço de iluminação pública