Parecer Jurídico nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
29/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referente ao Projeto de Lei Complementar n º 001/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desconto pagamento IPTU
Observação