Parecer Jurídico nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 - Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir o artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão ao vivo - pelas redes sociais, de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da administração direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Parecer Jurídico transmissão redes sociais sessões licitações públicas administração pública direta indireta Poder Legislativo
Observação