Requerimento nº 41 de 2021

Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 019/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

urgência especial remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020)

Ressalta-se que este projeto tem como objetivo atender indicação realizada pelo Legislativo, apresentada na forma do inciso II, do art. 103-A, da Lei Orgânica Municipal autorizando o remanejamento de valores constantes do Orçamento, os quais foram objeto de Emendas Impositivas, para repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, com as finalidades de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo Corona vírus COVID-19 e realização de exames diversos, através de convênio a ser firmado com a entidade.