Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da lei | Despacho | 02/12/2021 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2021-12-02_desprevislei2572reuncomis.pdf |
| Ata da 8ª Reunião Extraord. Conjunta das Comissões | Ata | 09/12/2021 | CLJR CSPPMUC | 2021-12-14_copiaata8areunextracomissoes.pdf |
| Processo Tramitação PL 053/2021 | Documento | 14/12/2021 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | processo_tramitacao_pl_053-2021.pdf |