Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Tramitação PL 058/2021 | Documento | 14/12/2021 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | processo_tramitacao_pl_058-2021.pdf |