Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
44
Data de Apresentação
26/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 44/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
Indexação
Observação
No Ofício nº 201/2022 consta como encaminhamento de "Projeto de Lei", porém na epígrafe do projeto consta "Projeto de Lei Complementar" (Lei Complementar nº 95/1998: "Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação"), portanto, ao inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _ SAPL, observou-se o referido ofício; devido às duas formas apresentadas compete aos órgãos competentes da Câmara Municipal de Piumhi no decorrer do trâmite da matéria efetuar a análise quanto à dubiedade.