Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Processo Tramitação PL 049/2022 | Documento | 15/09/2022 | Departamento de Apoio Legislativo | 2022-09-14_processo_tramitacao_pl_049.pdf | 
