Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da lei | Despacho | 01/02/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-02-01_desp_revisao_lei_2.660.pdf |
| Cópia Ata da 12ª Sessão Extraordinária | Ata | 07/02/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-02-07_copia_ata_12a_sessao_extraordinaria.pdf |
| Cópia Ata 1ª Reunião Ordinária Conj. Comissões | Ata | 22/02/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-02-22_copia_ata_1a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Processo Tramitação PL 064/2022 | Documento | 23/02/2023 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | processo_tramitacao_pl_064-2022.pdf |