Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
64
Data de Apresentação
18/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Indexação
Criação Conselho Municipal Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Observação
Projeto de Lei nº 064/2022 encaminhado através do Ofício GAB nº 310/2022.
Em 15 de dezembro de 2022 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício GAB nº 342/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual requer a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 064/2022.
Em 15 de dezembro de 2022 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício GAB nº 342/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual requer a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 064/2022.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 294/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 329/2022) - Encaminha Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 64/2022, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 307/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 342/2022) - Requer a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Ordinária n° 64/2022, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 444/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 064/2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. (Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente,
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 447/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19/12/2022 às 12h, devido à aprovação do Requerimento nº 119/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 064/2022). Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 4 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 344) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.659/2022, 2.660/2022 e 2.661/2022.
Documento: OFREC Nº 294/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 329/2022) - Encaminha Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 64/2022, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 307/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 342/2022) - Requer a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Ordinária n° 64/2022, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 444/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 064/2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. (Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente,
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 447/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19/12/2022 às 12h, devido à aprovação do Requerimento nº 119/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 064/2022). Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 4 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 344) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.659/2022, 2.660/2022 e 2.661/2022.