OFEXP Nº 444/2022 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 064/2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. (Proposição de Lei nº 070, de 20 de dezembro de 2022) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente,