Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 16/12/2022 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2022-12-19_desp_cljr_inc_rev_lei_reucom.pdf |
| Cópia Ata 1ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões | Ata | 23/02/2023 | CLJR, CFO, CSPPMUC | 2023-02-23_ata_1a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Processo Tramitação PL 067/2022 | Documento | 30/03/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | tramitacao_pl_067.pdf |