Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 27/02/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-02-27_desp_rev_lei_2664_pl_006_cljr.pdf |
| Cópia Ata da 2ª Reunião Ordinária Conj. Comis | Ata | 08/03/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-03-08_copia_2a_reun_ord_conj_comissoes.pdf |