Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Revisão da Lei pela CLJR | Despacho | 02/08/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-08-02_desprevislei2690.pdf |