Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 23/05/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-05-23_desp_pres_cljr_rev_lei_2.681_bdmg.pdf |
| Cópia Ata 3ª Reunião Extraord. Conj. Comissões | Ata | 30/05/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-05-30_copia_ata_3a_reu_extra_conj_comissoes.pdf |