Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 06/06/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-06-06_desp_rev_lei_pl_022_reu_com.pdf |
| Cópia Ata da 6ª Reunião Ordinária Conj. Comissões | Ata | 15/06/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-06-15_ata_6areu_ord_comissoes.pdf |