Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 04/07/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-07-04_desp_pres_cljr_rev_lei_2686_terco_hom_mulh.pdf |
| Cópia Ata da 8ª Reunião Ordinária Conj. Comissões | Ata | 06/07/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-07-06_copia_ata_8a_reu_com_pl_024_rev_lei.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 06/07/2023 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2023-07-06_termo_encer_pl_024.pdf |