Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
28/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
4
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
28/07/2017
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as posturas municipais e contem medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem estar geral.
Indexação
administração codigo posturas
Observação
Audiência(s) Pública(s)