Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Denúncia/Representação nº 12 de 2023)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei Complementar nº 5, de 20 de dezembro de 2006  
Lei Ordinária nº 2.091, de 21 de agosto de 2012  
Lei Complementar nº 67, de 25 de setembro de 2019