Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 01/08/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-08-01_desp_incl_rev_lei_pl_033.pdf |
| Cópia Ata da 9ª Reunião Ord. Conj. Comis | Ata | 10/08/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-08-09_ata_9a_reu_ord_conj_com.pdf |