Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 33/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022. (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre -MG).
Indexação
revogação Lei Municipal nº 2.657/2022, doação, lote de terreno, município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG.
Observação
Fica revogada a Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022, que em súmula “dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre -MG”.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Junho de 2023
Documento: OFREC Nº 154/2023 - Ofício Recebido
O Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 153/2023) - encaminha o Projeto de Lei nº 033/2023 que Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022. (Autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG).
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Documento: OFEXP Nº 303/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 034, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 10/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 087/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em único turno, nos termos do art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ausência do Vereador Carlos Leonel de Oliveira O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Documento: OFREC Nº 154/2023 - Ofício Recebido
O Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 153/2023) - encaminha o Projeto de Lei nº 033/2023 que Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022. (Autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG).
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Documento: OFEXP Nº 303/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 034, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 10/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 087/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em único turno, nos termos do art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ausência do Vereador Carlos Leonel de Oliveira O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.