Requerimento - Assessoria Jurídica nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Assessoria Jurídica
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
22/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2023
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n 031/2023, que Dispõe sobre a autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora - Caixa Econômica Federal - dos lotes objeto de doação constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências.
Indexação
prorrogação prazo Parecer Jurídico reavaliação Caixa Econômica Federal lotes doações Leis Municipais 2.423/2019 2.424/2019
Observação