Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 11/09/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-09-11_desp_rev_lei_2706_pl_038.pdf |
| Cópia Ata da 4ª Reunião Extraordinária Conj. Comis | Ata | 15/09/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-09-15_copia_ata_4a_reu_extraor_conj.pdf |