Requerimento nº 92 de 2023

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023, tendo em vista o pedido de urgência

criação programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos

Projeto de Lei nº 039/2023