Requerimento nº 94 de 2023

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 041/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências” – Auxílio financeiro para ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar em Minas Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/2022.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023

liberação recursos financeiros, repasse de subvenção, valor de R$ 77.861,33 Santa Casa

Projeto de Lei nº 041/2023