Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 07/08/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-08-07_desp_pres_cljr_rev_lei_2703.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 11/08/2023 | Assessor Legislativo - Eduardo Henrique Valério Silva | 2023-08-11_termo_encer_pl_045.pdf |