Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | 28/08/2023 | 14/09/2023 | Gilvan dos Penedos | Relatório aprovado |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | 28/08/2023 | 15/09/2023 | Cooperador João Marcos | Relatório aprovado |