Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 28/11/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-11-28_desp_rev_lei_2.720_reun_cljr.pdf |
Termo de Encerramento | Documento | 05/12/2023 | Oficial Legislativo | 2023-12-05_termo_encerramento_pl_060.pdf |
Cópia Ata da 14ª Reunião Ord. Conj. Comis | Ata | 04/12/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-12-04_copia_ata_14a_reun_ord_conj_comissoes.pdf |