Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 15/12/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-12-15_desp_pres_cljr_rev_lei_2727_monumento_bib.pdf |
| Cópia Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR | Documento | 08/02/2024 | CLJR | 2024-02-08_copia_ata_1a_reu_ord_com_cljr.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 08/02/2024 | Assessora Legislativa | 2024-02-08_termo_encer_pl_064.pdf |