Requerimento nº 129 de 2023

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 066/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de outubro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Projeto de Lei n° 066/2023 ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.