Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 02/02/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-02-02_desp_pres_cljr_rev_lei_2730_cicanastra.pdf |
| Cópia Ata 1ª Reunião Ordinária CLJR | Ata | 08/02/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-02-08_copia_ata_1a_reu_cljr.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 08/02/2024 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2024-02-08_termo_encer_pl_069.pdf |