Requerimento nº 23 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
23
Data de Apresentação
09/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", seja apreciado em única discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de
Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de
Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
Indexação
pagamento apreciação urgência predial urbano
Observação