Requerimento nº 26 de 2017

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 141, VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm através deste, requerer a inclusão do Veto Integral a Proposição de Lei Complementar n° 01, de 17 de março de 2017 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”, na pauta da Ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2017, para deliberação plenária, em turno único de discussão e votação, conforme determina o art. 41, § 4º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 170, § 5º do Regimento Interno.

predial urbano IPTU Veto