Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 02/04/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-04-02_desp_rev_lei_2.750_cljr.pdf |
| Cópia Ata da 2ª Reunião Ord. Comissões | Ata | 18/04/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-04-18_copia_ata_2a_reu_ord_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 22/04/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-04-22_termo_encer_pl_010-2024.pdf |