Requerimento nº 45 de 2017

A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “"Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

SAAE Regimento filantrópica tarifas deliberação