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Documentos Acessórios (Denúncia/Representação nº 12 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Enc. Den. nº 012- Procedimento nº 021/2024 E-mail 06/05/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-05-06_e-mail_csppmuc_den_012.pdf
E-mail Enc. Of. 112/2024 a CSPPMUC E-mail 17/06/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-06-17_e-mail_enc_of_112_csppmuc.pdf
E-mail Enc. Certidão Decurso Prazo p/ CSPPMUC E-mail 05/06/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-06-05_e-mail_enc_cert_decurso_csppmuc.pdf
Cópia Ata da 6ª Reunião Ord. CSPPMUC Ata 13/06/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-06-13_copia_ata_6a_reu_conj_com_proc_021.pdf
Cópia Ata 7ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões Ata 05/07/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-07-05_copia_ata_7a_reu_com_proc_021_den_012.pdf
Cópia Ata 3ª Reunião Ordinária Conj. Comissões Ata 09/05/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-05-09_copia_ata_3a_reu_com_proc_021_den_012.pdf
Certidão Juntada Of. 112/2024 Executivo Certidão 18/06/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-06-18_certidao_junt_of_112_den_12.pdf
Certidão de Decurso de Prazo Certidão 05/06/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-06-05_certidao_dec_prazo_proc_021.pdf
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