Requerimento nº 68 de 2017

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 28 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que o referido projeto tem como objetivo adequar e atualizar o regramento já existente no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi inclusive a evolução tecnológica.

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