Requerimento nº 46 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
46
Data de Apresentação
18/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 46/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 30/2017 de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
Indexação
transferência regularização situação imóveis doado
Observação