Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 05/02/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-02-05_desp_encer_arq_pl_5.pdf |
| Proposição de Lei nº 2, de 29 de janeiro de 2025 | Proposição de Lei | 29/01/2025 | Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal | 2025-01-29_prop_lei_2_rep_sub_sociais_2025.pdf |
| Resultado-Votação Nominal - Turno Único Req. 4/25 | Documento | 28/01/2025 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2025-01-28_vot_nom_u_turno_req_4.pdf |
| Resultado-Votação Nominal-Único Turno PL 5-25 | Documento | 28/01/2025 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2025-01-28_vot_nom_u_turno_plo_5.pdf |