Documentos Acessórios (Denúncia/Representação nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Trâmite Den. 13/2025 - Proc. 27/2025 - Ouvidoria | Documento | 08/05/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-05-08_tramite_proc_32_den_13_.pdf |